O discurso do bem

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

Decreto nº 6.191, de 20 de agosto de 2007

Dispõe sobre a conclusão dos trabalhos da Inventariança da extinta Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, e dá outras providências.

Ação monitória. Contrato abertura de crédito para financiamento estudantil. Satisfação da dívida. Falta de interesse. Sem honorários advocatícios.

Condenada por tráfico de drogas poderá substituir pena para restritiva de direitos

Petrobras é condenada a indenizar terceirizados em dois Estados

Recurso em sentido estrito. Calúnia. Repetições de expressões. Instauração de processo disciplinar. Ausência de animus caluniandi.

Câmara aumenta rigor para preso

HC. Lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Supressão de instância. Prisão preventiva. Possibilidade de concreta reiteração criminosa.

Alvará judicial. Alienação de bem imóvel de menor. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do artigo 1.691 do Código Civil. Sentença mantida.

Da possibilidade de execução das sentenças meramente declaratórias

Sérgio Jacob Braga é advogado, graduado pela PUC-Minas/Betim e pós-graduando em Direito Processual pela LFG - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes.

Direito Penal: sugestão de conceito⁽¹⁾

Eduardo Viana Portela Neves, Advogado, Professor de Direito Penal e Criminologia, Presidente da JARI em Vitória da Conquista/BA.

STJ isenta banco de indenizar cliente que teve conta-corrente encerrada

Fornecimento de energia pode ser suspenso por falta de pagamento após prévio aviso

TRF mantém condenação da CEF por desaparecimento de conta-poupança

Policial demitido por receber propina não consegue reintegrar-se ao cargo

HC contra ordem de prisão expedida por Presidente de Tribunal de Justiça. Ação penal de competência originária.

Inadmitido recurso de Carmen Mayrink Veiga ao STF sobre penhora de móveis

STJ entende não ser possível reavaliar decisões anteriores sobre venda do Banco Real ao ABN

Supremo arquiva ação ajuizada pela Brasil Telecom S/A. Veja a íntegra da decisão

Direito autoral. Lei nº 9610/98. A defesa da titularidade da obra independe do seu registro, como se vê claramente no art. 18